Publicação reúne normas e precedentes que tratam da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil – Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável
28/04/2023 – Blog Notícias
Com objetivo de democratizar a informação a respeito da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil, ACT Promoção da Saúde, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, membros da Aliança, e Instituto Alana acabam de lançar a publicação “Publicidade infantil é ilegal no Brasil”, disponível para download gratuito clicando aqui.
A publicação é voltada para membros do Poder Judiciário, advogados e advogadas, pesquisadores e pesquisadoras e defensores dos direitos da criança e da alimentação adequada e saudável.
Partindo da defesa do direito da criança ser protegida contra toda forma de exploração comercial, o livro “Publicidade Infantil é ilegal no Brasil” faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro — como na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância, Código de Defesa do Consumidor e recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. E também reúne precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.
Outro ponto de destaque é a publicidade de alimentos ultraprocessados e o impacto na saúde das crianças. O texto reúne dados recentes sobre obesidade infantil, e recupera posicionamentos e resoluções da Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saúde (OPAS), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que reconhecem que as estratégias de marketing de produtos não saudáveis voltadas para crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública.
Também são tratados temas como liberdade de expressão e de livre iniciativa e a constitucionalidade da proibição da publicidade dirigida às crianças, o papel do pai, da mãe e responsáveis nas decisões de consumo dos filhos, e a insuficiência da autorregulação para coibir práticas de marketing abusivas.
Fonte: ACT Promoção da Saúde.
Compartilhe:
Curtir isso:
Curtir Carregando…
Relacionado
Tags: 0Likes
2
1
1
Turning heads everywhere, I bet! Your striking presence and undeniable charisma make you the center of attention wherever you go. Like a Hollywood star on the red carpet, you exude confidence and style that naturally draws all eyes to you. Your ability to command a room is truly impressive.
0
1
Site mollysmovement lừa gạt rất nhiều người dùng qua việc lợi dụng lòng tin.
Anh em nên cảnh giác trang này trang web mollysmovement.com là scam!
0
can you buy clomiphene without a prescription clomid at clicks can you get cheap clomid for sale how to buy clomid pill where to buy cheap clomid pill where buy clomid without dr prescription where buy generic clomid no prescription
Facts blog you have here.. It’s severely to find high calibre belles-lettres like yours these days. I justifiably comprehend individuals like you! Go through care!!
This is the kind of criticism I in fact appreciate.
order semaglutide 14 mg for sale – buy periactin brand periactin 4 mg
inderal for sale – buy methotrexate 5mg for sale methotrexate 2.5mg usa
order generic amoxicillin – cheap valsartan ipratropium 100 mcg uk
zithromax 250mg generic – order zithromax generic buy generic bystolic
buy augmentin 375mg generic – atbioinfo.com buy ampicillin without prescription
buy esomeprazole 40mg generic – https://anexamate.com/ how to buy esomeprazole
order coumadin 2mg online – anticoagulant cozaar tablet
where to buy meloxicam without a prescription – https://moboxsin.com/ purchase meloxicam pills
buy prednisone medication – corticosteroid prednisone 10mg price
buy ed pills uk – https://fastedtotake.com/ medication for ed
amoxil for sale – buy amoxicillin medication amoxicillin buy online